A recomendação da promotora Myrna Mendoza, do Ministério Público do Acre, à Assembleia Legislativa, pedindo que não fosse discutida ou votada a proposta de lei que altera parte da Lei Complementar nº 349, e muda o cálculo do adicional de titulação de militares estaduais, foi ignorada pelo presidente da Casa de Leis.
O projeto foi enviado pelo governador Gladson Cameli e permite que os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros passem a receber os adicionais, tendo como referência o vencimento básico dos respectivos postos e graduações. A proposta, segundo a promotora, é ilegal, pois o Acre está fora dos padrões exigidos pela LRF.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, colocou o projeto em pauta na sessão desta terça-feira, dia 05, e vai dar inicio à discussão sobre o assunto, que ainda deve passar por várias comissões da Casa de Leis. Se tudo correr dentro do esperado, a proposta pode ser votada ainda nesta semana.
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Júnior não entrou em detalhes sobre a recomendação. Logo no início da sessão, o deputado Edvaldo Magalhães, o primeiro a falar dentro os deputados, questionou a forma com a qual a deputada de dirigiu ao Poder Legislativo, colocando a recomendação sob suspeição.
“Esse projeto não apareceu na quarta-feira, assim como também não circulou na quinta, sexta, nem no sábado, nem no domingo. Mas ontem, no grupo oficial dos deputados desta Assembleia, foi feita uma postagem pela diretora geral da casa sobre o projeto de autoria do Executivo”, lembra o deputado.
Segundo Magalhães, o que causou mais estranheza foi, na sequência da apresentação do projeto aos parlamentares, já aparecer outro documento, desta vez, do órgão ministerial. “Na sequência, também foi postada uma recomendação do Ministério Público, sem que sequer tenha se dado publicidade. Como se pode questionar algo que não existe?”, perguntou o parlamentar.