O Congresso Nacional descute em Brasília (DF) a Proposta de Emenda à Constituição n.º 06/2019, a chamada PEC da Previdência, que prevê a reforma da previdência social do país. A medida, encaminhada pelo presidente da República, Jair Bolsoraro, além de polêmica, estabelece critérios e regras que têm gerado muita discussão na Capital Federal.
Em meio ao debate dos parlamentares federais, o Palácio Rio Branco se vê num tremendo “beco sem saída”, quando o assunto é o Acreprevidência –o Instituto de previdência dos servidores públicos estaduais. Aprovadas as novas regras nacionais, o governador Gladson Cameli já declarou: vai ter, sim, reforma da previdência no Acre.
Apenas em 2019, entre os meses de janeiro e setembro, o Tesouro Estadual, ligado à Secretaria da Fazendo do Acre (Sefaz), desembolsou R$ 429 milhões para conseguir cobrir, mensalmente, a falta de recursos no caixa do Acreprevidência. A previsão até dezembro, incluindo o décimo terceiro salário, é de R$ 610 milhões.
Esse recursos alocados para o instituto todos os meses, são recursos extras, ou seja, além dos 14% da renda bruta descontados do salários de todos os servidores, tem ainda os outros 14% do repasse patronal, que é o dinheiro pago pelo Estado do Acre – para simplificar, o Governo-, garantindo que ambos possam manter a folha da instituição.
O presidente do órgão, Francisco de Assis, explica que o Palácio Rio Branco tem se esforçado desde janeiro para manter o pagamento das aposentadorias e pensões de todos os beneficiários do instituto. “Até onde vejo, o governo tem atuado com muito afinco para que todos os meses possam atender nosso pedido de recursos extras para fechar a conta”, explica.
Assis, que está no órgão desde a fundação, em 2006, é um dos profissionais mais experientes do setor. Ele explica que a cada mês tem havido um aumento nos repasses e que a falta de dinheiro começou em 2014, ainda no governo de Tião Viana (PT), ano de forte crise econômica. Com foi veiculado com a imprensa, em nenhum mês houve atraso no pagamento de benefícios.
Dos mais de 15 mil beneficiários que recebem pelo Acreprevidência, a maior parte deles é formada por servidores civis. Os militares são minoria entre o grupo. Já os pensionistas somavam até setembro pouco mais de 3 mil beneficiários, incluindo os militares e civis. E o número não para de aumentar a cada mês.
No mês de setembro, segundo dados obtidos com exclusividade pelo Notícias da Hora, 160 novos aposentados e pensionistas entraram na folha de pagamento do Acreprevidência. Com o impacto financeiro maior, fica ainda mais complicado ajustar as contas para pagar completamente a folha de pagamento. Mas isso não quer dizer que o Estado deixará de honrar os pagamentos dos aposentados e pensionistas.
Diante do cenário, o Palácio Rio Branco já iniciou as tratativas sobre a situação da previdência. Não por acaso criou esse mês a Comissão Especial responsável por avaliar a propor melhorias sobre o regime jurídico dos servidores estaduais e, ainda, do sistema regime próprio de previdência. Isso ajustará, para muito em breve, a proposta de reforma local.
“Não há o risco de atraso de pagamento. O governo, inclusive, já antecipou parte do décimo [terceiro], e inclusive aga, agora em outubro, a décima parcela da metade do 13º salário d ao passado, que foi deixado pelo governo anterior. Eu sempre destaco que o Tesouro tem enviado, mensalmente, os valores devidos para que tudo seja pago corretamente”, completa o chefe do Acreprevidência.