— A Prefeita de Tarauacá alcançou uma vitória judicial significativa ao reverter uma decisão que determinava a exoneração de seis servidores comissionados da administração municipal, incluindo três secretários e três assessores. A disputa originou-se na Ação Civil Pública nº 0800026-79.2024.8.01.0014, que inicialmente resultou em uma decisão liminar desfavorável à Prefeitura.
O Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Tarauacá havia ordenado a exoneração dos funcionários sob alegações de nepotismo, além de proibir futuras nomeações de parentes até o terceiro grau de autoridades municipais. No entanto, a administração municipal, por meio de sua defesa, recorreu da decisão, argumentando a natureza política dos cargos ocupados e a ausência de fundamentação específica para as exonerações.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao analisar o recurso, reconheceu a plausibilidade dos argumentos apresentados pela defesa da prefeita. A corte considerou que o nepotismo alegado não foi comprovado de maneira satisfatória e, por isso, decidiu manter os funcionários em seus cargos até o julgamento definitivo do mérito da questão.
Esta decisão do Tribunal suspende os efeitos da decisão anterior, permitindo que os ocupantes dos cargos políticos e de assessoria continuem desempenhando suas funções na Prefeitura de Tarauacá. A administração municipal comemorou a decisão, destacando a importância de manter íntegra a estrutura político-administrativa, a continuidade dos serviços públicos e a estabilidade dos cargos de confiança.