Agora é lei. O governador Gladson Cameli sancionou nesta sexta-feira, 3, a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre na última quarta-feira, 1º, que autoriza a extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A matéria era polêmica, mas ao final, os parlamentares entraram em consenso após ouvir sindicalistas e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC).
Na última quarta-feira, o procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, esteve na Assembleia e participou da reunião conjunta das comissões de Serviço Público, Orçamento e Finanças, Constituição e Justiça e de Saúde. Setti disse aos parlamentares que das três vias apresentadas para “salvar” os trabalhadores do antigo Pró-Saúde, a lei que sancionada hoje é a que traz melhor segurança jurídica aos trabalhadores, mas não descartou o questionamento da nova regra pelos tribunais.
A ideia de transformar o Igesac em uma fundação pública foi descartada. O assunto chegou a ser debatido em audiência na Assembleia, mas não vingou e os parlamentares acabaram aprovando a lei de autoria do Executivo.