Texto aprovado aguarda sanção presidencial e altera regras da CNH ao incluir exame toxicológico para categorias A e B, além de permitir o uso de multas para subsidiar habilitações populares.
Um novo projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional propõe mudanças importantes no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, que ainda aguarda sanção presidencial, determina a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B (motos e carros), além de permitir que parte dos valores arrecadados com multas de trânsito seja usada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda.
Exame toxicológico ampliado
Hoje, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E — destinadas a veículos de carga e transporte de passageiros — tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Com o novo projeto, a exigência se estenderá também para a primeira CNH nas categorias A e B. A coleta do material poderá ser feita em clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental, e os testes deverão ser processados por laboratórios autorizados.
Uma versão anterior do projeto previa a exigência do exame toxicológico para todas as categorias a cada 2,5 anos. No entanto, essa proposta foi retirada para evitar excessos. O exame agora será exigido apenas no momento da primeira habilitação nas categorias A e B, mantendo-se obrigatório também para as categorias C, D e E conforme já prevê a legislação atual.
Apoio a motoristas de baixa renda
Outro ponto relevante do projeto é o uso de parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar a habilitação de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social. Os recursos poderão cobrir custos como taxas, aulas teóricas e práticas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que as multas sejam aplicadas exclusivamente em ações relacionadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, educação e renovação de frota. A nova proposta altera essa regra, permitindo o subsídio à formação de novos condutores de baixa renda.
Inclusão e empregabilidade
A medida pode facilitar o acesso de milhares de brasileiros ao mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem habilitação, como transporte por aplicativos, entregas e condução de veículos comerciais. Com a regulamentação da nova lei, Estados e municípios poderão implementar programas locais de CNH gratuita com base nesses recursos.