O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde contra duas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 2024, concedeu o prazo de 10 dias para que o deputado Nicolau Júnior, presidente da Casa Legislativa, apresente informações a fim de instruir o processo. O ofício foi encaminhado a Nicolau no último dia 14 de fevereiro.
Além de consultar Nicolau Júnior, Nunes Marques quer ouvir a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU). Além dessa ação, há mais duas em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as leis em análise, que podem serem impugnadas, está a que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária.
“Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, afirmou Nunes Marques.
Procurada pela reportagem, a assessoria do presidente Nicolau Júnior disse que a procuradoria jurídica da Aleac apresentou resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF. “Já foi encaminhada ao Supremo uma defesa prévia dos projetos aprovados na Casa. O que estamos tentando no momento é uma agenda pessoal entre o presidente da Aleac e o ministro relator para apresentar as questões fáticas da realidade fundiária do Estado em defesa das leis aprovadas pela Casa”, informa a assessoria de Nicolau.