A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão Especial de Saneamento Básico, indagou à Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi) informações a respeito do andamento da criação da Unidade Regional de Saneamento Básico (UNRSB).
A Lei n. 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Regulatório do Saneamento, instituiu novos mecanismos que visam a concretização do saneamento básico sob uma perspectiva macrorregional.
Segundo a lei, o Estado deverá instituir uma Unidade Regional de Saneamento Básico por meio de Lei Ordinária, abrangendo um grupo de municípios, não necessariamente limítrofes, a fim de otimizar a prestação do serviço de saneamento.
Ou seja, através de um prévio estudo de viabilidade, o Estado pode agrupar em uma Unidade Regional municípios de maior porte geográfico e/ou financeiro com outros de menor porte e com maiores dificuldades de estruturação, a fim de que uma única companhia preste o serviço de saneamento dentro da unidade;
“Nós solicitamos à Semapi informações acerca do andamento atualizado dos trabalhos relacionados à criação da Unidade Regional de Saneamento Básico (UNRSB) no âmbito do Estado do Acre, especialmente em virtude da proximidade do prazo legal para a sua instituição, que foi prorrogado no ano passado e se encerra agora dia 31 de março de 2023”, completou o presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico da OAB/AC, Alex Jesus Augusto Filho.
O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, enfatizou que o saneamento básico é uma política pública tida como essencial, já que vários estudos a correlacionam diretamente com melhores taxas de saúde pública, de comparecimento escolar, e menores marcadores de absenteísmo no trabalho. “O saneamento é política fundamental para a qualidade de vida dos acreanos e queremos a OAB/AC atuante na fiscalização das funções públicas que impactem a população do Acre”, completou.