O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou no final da tarde desta segunda-feira, 17, o ingresso, por meio de um pedido de amicus curiae, no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em que é solicitado o reconhecimento do direito ao pagamento de 13º salário e férias aos juízes leigos e conciliadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Segundo o representante da Seccional acreana, o objetivo é buscar o reconhecimento daqueles que trabalham para o Poder Judiciário, desempenhando um papel importante para aqueles que buscam Justiça.
“Hoje, aprovamos, por unanimidade, no Conselho Federal um pedido que fizemos de ingresso de amicus curiae tanto do Conselho Federal quanto da nossa Seccional em um processo que tramita no STF, com repercussão geral reconhecida e nele se discute o pagamento de 13º salário e férias aos juízes leigos e conciliadores. Isso é importante porque esses profissionais, em sua grande maioria, são advogados e advogados que contribuem para que a justiça ande, e esses direitos devem ser reconhecidos. Vamos lutar com todas as nossas forças para que esses direitos sejam realmente efetivados”, detalhou Rodrigo Aiache.
Amicus curiae
De acordo com a Jurisprudência do STF: “Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.”