Um conjunto de propostas voltadas à ampliação de políticas públicas em áreas essenciais começou a avançar nesta quarta-feira, 24, na Câmara Municipal de Rio Branco. Os projetos estão sendo analisados pelas comissões técnicas da Casa, etapa fundamental que antecede a votação em plenário.
Entre os destaques, estão propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Os Projetos de Lei nº 130 e 131/2025 tratam da campanha municipal contra a adultização infantil, com ações permanentes de conscientização sobre os riscos da exposição precoce, especialmente nas redes sociais.
Na área social, o Projeto de Lei nº 139/2025 propõe a capacitação contínua de profissionais para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo medidas como escuta protegida e fluxos de notificação.
O pacote também contempla uma série de iniciativas voltadas à população idosa, como a criação da “Farmácia Popular do Idoso”, além de programas que incentivam o envelhecimento ativo e ampliam o acesso a atividades culturais e de lazer para pessoas com mais de 60 anos.
No campo econômico, o Projeto de Lei nº 203/2025 prevê a concessão de desconto progressivo no IPTU para idosos que adotem práticas sustentáveis em seus imóveis. Já na área da saúde, o Projeto de Lei nº 216/2025 propõe facilitar o acesso a exames, permitindo a realização de mamografia e ultrassonografia sem a exigência de pedido médico para mulheres a partir dos 40 anos.
Também integram a pauta medidas de inclusão social, como a reserva de vagas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) na estrutura da Câmara e a criação de políticas de comunicação alternativa para pessoas com deficiência.
Outras propostas buscam fortalecer o desenvolvimento urbano e econômico, a exemplo do Selo Municipal da Agricultura Familiar e do programa “Mobilidade Ciclável – Rio Branco a Pedal”, que prevê a expansão e melhoria da infraestrutura destinada aos ciclistas na capital.
Após a análise nas comissões permanentes — entre elas Constituição e Justiça, Orçamento, Educação, Saúde e Direitos Humanos — os projetos seguem para votação em plenário. A expectativa é de que parte das matérias seja apreciada ainda na sessão desta quarta-feira, consolidando uma agenda legislativa voltada à ampliação de direitos e serviços para a população.