O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), no Acre, ingressou na Justiça nesta sexta-feira, 15, com um mandado de segurança com pedido de tutela de urgência. A peça jurídica tem por objetivo estender a todos os servidores da Saúde, que estão na linha de frente no combate ao coronavírus, o adicional de insalubridade aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador Gladson Cameli.
A medida sancionada deixou uma lacuna. Prevê o pagamento apenas de servidores que já recebem o adicional por força de lei anterior. Desse modo, muitos profissionais ficaram desassistidos de receberem a gratificação, embora estejam atuando na linha de frente, correndo os mesmo riscos que os profissionais já amparados por lei.
O documento, que tem como autor o presidente do PCdoB no Acre, vereador Eduardo Farias solicita que seja determinado ao governo do Estado “à aplicação dos efeitos da Lei Estadual nº 3.627, de 12 de maio de 2020, extensivo à todos os servidores da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, alcançando os servidores que não percebiam o adicional de insalubridade até a data da edição da referida Lei, contemplando-os com percentual igual ao mínimo previsto na Lei nº 1.199, de 12 de julho de 1996, e cumpra as determinações legais (Art. 9º da Lei 12.016/2009)”, diz parte da peça documental.
Ainda de acordo com o documento jurídico, “Esses elevados profissionais se desdobram dias e noites, em situações às mais adversas e sinistras possíveis para salvar vidas humanas, em jornadas intensas e contínuas, realizando extraordinários esforços profissionais e humanos. Centenas deles já foram infectados pelo líquido veneno do Covid-19, o novo coronavírus e estão afastados de suas atividades profissionais como recomenda o protocolo da OMS – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Outras centenas desses seres humanos tão especiais, infelizmente pereceram na guerra pela vida, dando suas próprias vidas em prol de outras vidas, demonstrando em vida, o quanto eram tão especiais. Suas singulares condutas ficarão na nossa memória para sempre, como lembrança, gratidão e exemplos a ser seguido na promoção da grandeza da humanidade em sua caminhada”, justifica o Partido Comunista do Brasil a respeito do pedido de tutela de urgência.
Entenda o caso
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) chegou a apresentar uma emenda ao projeto de lei que cria o Programa de Combate ao Novo Coronavírus, que destinou quase R$ 92 milhões do Orçamento do Estado para o combate à pandemia. Na emenda de Magalhães, ele abria a possibilidade de pagamento de uma gratificação a estes servidores. Na emenda dele, ficou criada uma rubrica dentro da matéria para garantir esse pagamento. A matéria foi aprovada pela Aleac, mas vetada pelo governo.
Dias depois, o governo voltou a enviar à Aleac um projeto mais específico, que previa o adicional de insalubridade aos servidores da Saúde, mas com ressalvas. Apenas profissionais que já recebem a gratificação tiveram os valores majorados. Diante disso, Edvaldo Magalhães voltou a apresentar uma outra emenda. Esta incluía todos os profissionais da Saúde. A proposta dele foi rejeitada ainda na Comissão.
A partir daí, o parlamentar disse que ingressaria na Justiça com um mandado de Segurança, por meio do Partido, para que todos os profissionais que estão na linha de frente passem a receber a gratificação e não só àqueles já assistidos pela legislação.
“É urgente e necessária a medida. A Justiça pode corrigir uma tremenda injustiça que o projeto de lei sancionado traz no seu bojo quando exclui parcela significativa de servidores da Saúde do benefício. Servidores igualmente expostos ao vírus. A extensão elimina a discriminação. O vírus ameaça a todos igualmente”, completa Edvaldo Magalhães ao comentar sobre o pedido formulado junto ao Judiciário.