A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da Anistia. A proposta modifica a legislação sobre o financiamento das campanhas eleitorais, trazendo mudanças significativas na alocação de recursos para candidatos negros e pardos.
A nova norma propõe a redução da verba obrigatória destinada a candidatos pretos e pardos, atualmente proporcional ao número de candidaturas desses grupos. Com a aprovação da PEC, o valor reservado para candidatos negros e pardos seria fixado em 30% do total disponível, independentemente da proporção de candidatos nessas categorias. A proposta também permite que recursos não utilizados com cotas raciais em eleições anteriores sejam transferidos para pleitos futuros e oferece uma renegociação das dívidas tributárias dos partidos.
A votação da PEC foi simbólica, sem a necessidade de registro eletrônico de votos, e a urgência da matéria foi aprovada. Agora, a proposta segue para análise no plenário do Senado, após já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados. Por tratar-se de uma emenda à Constituição, não passará pela sanção presidencial.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de renegociação das dívidas tributárias dos partidos, permitindo o parcelamento de débitos em até 180 meses e o perdão de multas e juros acumulados. Castro também destacou que a proposta elimina a necessidade de os candidatos fornecerem recibos dos recursos recebidos, justificando que o rastreamento contábil já é suficiente para garantir a transparência dos fundos eleitorais.