Os cinco vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Rio Branco rejeitaram na tarde desta quarta-feira (14) o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que pedia autorização à Casa para que a prefeitura gastasse até R$1.344.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e quatro mil reais) na aquisição de passagens de ônibus junto ao Sindcol, o Sindicato das Empresas dos Transportes Coletivos. Os vales-transportes seriam doados a 20. 915 famílias de baixa renda beneficiárias do Bolsa Família por meio do Programa de Auxílio de Transporte Emergencial Temporário Municipal por um período de 120 dias. A ideia da prefeitura era doar quatro vales-transporte por mês.
Mais cedo, o relator da matéria na CCJ, vereador Adailton Cruz (PSB), deu um parecer contrário ao projeto ao justificar que "muito embora o autor pretenda diminuir os impactos econômicos e sociais causados pela pandemia da COVID-19, verifica-se que o meio utilizado não viabiliza o fim almejado, pois a concessão de 04 vales-transportes por mês durante 120 (cento e vinte) dias aos beneficiários do Bolsa-Familia não minimiza e nem resolve a situação da crise econômica destes, mas tão somente das empresas de transporte coletivo. Isso porque a dificuldade econômica afeta primeiramente o pão na mesa, gera escassez de emprego, a diminuição da renda familiar, etc., e a concessão de 04 (quatro) vales-transportes durante o mês, num periodo de 120 dias não corresponde à necessidade da população".
A Procuradoria Legislativa da Casa ao analisar o aspecto jurídico concluiu pela legalidade e constitucionalidade da matéria, porém, de acordo com o parlamentar o ato da Procuradoria é apenas opinativo, razão pela qual compete as Comissões Permanentes da Casa Legislativa a decisão.
Integram a CCJ da Câmara os vereadores Adailton Cruz (presidente), Fábio Araújo (PDT),
Raimundo Neném (PSB), Rutênio Sá (PP), Ismael Machado (PSDB), Emerson Jarude (MDB) e Lene Petecão (PSD).
Vereadores veem projeto como disfarce de subvenção
Os vereadores anteciparam semana passada que enxergavam no projeto de Bocalom uma espécie de disfarce de subvenção.
Para eles, a prefeitura estaria a proposta de criaçao do Programa de Auxílio Transporte Emergencial Temporário Municipal para injetar R$ 1, 344 milhão nas empresas de ônibus da capital.
Seria uma subvenção disfarçada em ato de bondade a favor dos pobres.
No final de 2020, fim da gestão Socorro Neri, as empresas pressionaram a Câmara Municipal por meio da prefeitura pela aprovação de uma subvenção de R$ 2, 4 milhões sob argumentação de que precisavam pagar salários atrasados de trabalhadores, porém a Casa não autorizou o repasse.
Caso queira insistir com o auxílio, a prefeitura terá que encaminhar novo projeto à Casa.