O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), assinou na manhã desta segunda-feira, 12, o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (Refis), que tem por finalidade promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária de pessoas física e jurídica, que estão inscritas ou na dívida ativa e com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Essa é a terceira vez consecutiva que a gestão de Tião Bocalom lança a Lei Complementar que versa o Refis. De acordo com o chefe do Executivo municipal, o programa possibilitará regularizar a situação de milhares de pessoas físicas e jurídicas, aquecendo a economia municipal e evitar o encerramento de algumas empresas.
"O Refis é uma oportunidade única que a prefeitura oferece para que empresários e pessoas comuns possam regularizar suas situações. Para isso estamos oferecendo uma série de vantagens e facilidades para que as pessoas possam aderir ao Refis. Com isso queremos reestabelecer, reorganizar e aquecer ainda mais a economia do município. Esse é o terceiro Refis que a prefeitura lança, nunca uma gestão tinha feito isso, então tem que aproveitar mais essa oportunidade, pois ano que vem é ano eleitoral e não poderemos lançar o Refis", enfatizou Bocalom.
Marcelo Moura, presidente da Associação Comercial do Acre (Acisa), também avaliou de forma positiva mais um lançamento do programa.
"O mundo viveu um período crítico, que foi a pandemia, com isso muitas empresas, comércios fecharam suas portas. Agora a prefeitura oferece mais uma oportunidade de regularização dos débitos e com uma vantagem, desconto de até 90% nos juros, multas para quem optar por pagamento a vista. Com toda certeza essa é uma medida a ser comemorada pelos empresários e comerciantes da capital", comentou Moura.
Sobre o lançamento do Refis, o vereador Antônio Moraes afirmou que a Câmara de Rio Branco está empenhada em apoiar os projetos da gestão de Tião Bocalom.
"Essa é mais uma ação digna de elogios. Um programa que impacta diretamente na vida dos riobranquenses e que conta com apoio da Câmara municipal. O que for para benefício da população terá o meu apoio e dos demais vereadores", disse.
O parcelamento dos débitos podem ser solicitado até dia 15 de dezembro de 2023.
Veja as vantagens oferecidas pelo Refis deste ano.
I - 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista.
II - 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
III - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
V - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
VI - 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.
A inadimplência por 04 (quatro) meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, implica na revogação do parcelamento e exclusão do contribuinte do Refis.