O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) comemorou, nesta quarta-feira (31), a aprovação, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do projeto de lei (PL) 5.019/2019), que altera os critérios para a obtenção de credenciamento como instituição executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Ressaltou que pela regra atual, só se podem credenciar instituições legalmente constituídas há cinco anos. Pela alteração, proposta e aprovada, o novo prazo será de um ano. A matéria segue para o Plenário.
Relator do parecer aprovado na CRA, o parlamentar acreano apresentou parecer pela aprovação do texto com uma emenda. O projeto, procedente da Câmara dos Deputados, explicita que, para entidades executoras com menos de cinco anos de existência, o regulamento estabelecerá um número máximo de famílias a serem atendidas anualmente pelo Pronater. Esse máximo será estabelecido de acordo com o tempo de constituição da entidade.
— Entendemos que a redução do prazo de cinco anos para um ano para habilitação no Pronater é promissora porque, por um lado, poderá ampliar o número de entidades participantes do programa e, por outro, porque poderá fomentar a salutar concorrência entre os que dele pretendem participar. Com isso, se favorece a política de assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar, não apenas com custos menores, mas também com mais qualidade e eficiência — ponderou.
Petecão também esclareceu que, de acordo com a Lei 12.188, de 2010, a assistência técnica e a extensão rural constituem serviços de educação não formal e de caráter continuado no meio rural. A intenção é promover processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de atividades e serviços agropecuários e não agropecuários - como atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.
— Estamos tratando de uma política pública de suma importância, que atende principalmente aos pequenos produtores rurais do País, ou seja, à maioria dos que trabalham arduamente, de sol a sol, para alimentar a cidade e botar comida em nossa mesa. No meu estado, o Acre, muitas famílias ligadas à agricultura familiar são atendidas com assistência técnica, o que comprovadamente melhora a produtividade e sua renda — afirmou.