A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) realizou nesta segunda-feira (15) a abertura de inscrições para o cadastro de advogados dativos. O edital visa organizar a relação de advogados interessados em atuar como dativos nas Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A inscrição no cadastro não cria vínculo empregatício ou funcional com o Estado do Acre, nem garante direitos atribuídos aos servidores públicos. Os advogados inscritos aceitam as condições estabelecidas pela referida lei As inscrições estarão abertas de 15 a 26 de julho de 2024 e deverão ser realizadas exclusivamente pelo site da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (www.dativo.pge.ac.gov.br). Inscrições fora desse período não serão aceitas.
Para se inscrever, os interessados devem enviar, em formato PDF, uma cópia da carteira de inscrição na OAB/AC e um requerimento de inscrição assinado. Os requisitos incluem estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, não ocupar cargo de Defensor Público do Estado e apresentar o requerimento conforme o Anexo Único do edital. A falta de documentação resultará no indeferimento da inscrição.