Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Acre, de autoria do deputado Chico Viga (Podemos), pretende obrigar agressões de vítimas de violência doméstica e familiar a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a proposta, além de responder criminalmente com base no código penal e leis que versam sobre o assunto, o agressor vai custear o tratamento da vítima devolvendo os recursos aos cofres do Estado.
“Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir ao cofre estadual, todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas”, diz trecho do projeto de lei.
A lei Chico Viga, como está sendo chamada, já tem previsão na Lei Maria da Penha. O objetivo é reforçar ainda mais esse dispositivo no âmbito do Acre.
“Assim, a Lei Federal [Maria da Penha] permite que cada ente federativo regulamente este ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa forma, esta Lei permitirá que o nosso Estado regulamente esta matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos”, disse o parlamentar em sua justificativa.
Este ano a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei de autoria da deputada Antonia Sales (MDB). A matéria foi sancionada e institui o Código do Sinal Vermelho, que permite que mulheres possam denunciar agressores em estabelecimentos comerciais, diante de flagrante ameaça.