Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB) nesta quinta-feira, dia 25, prevê que o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da capital sejam entregues em linguagem braile na cidade de Rio Branco.
Antes de valer, o projeto de lei, que foi apresentado pelo vereador Fábio Araújo (PSL), ainda precisa passar pelas comissões técnicas e, depois, ser aprovado pelo plenário e receber a sanção do prefeito Tião Bocalom.
“O Poder Público no seu dever de universalização da informação, e em respeito ao princípio da igualdade, não pode se furtar desta realidade, e assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes com deficiência visual possam saber o que está sendo pago”, explica o mandatário.