A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, nesta sexta-feira, 18, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) N.º 14/2024, que sugere a proibição da presença de crianças e adolescentes em paradas LGBTQ+, além do Projeto de Lei Complementar N.º 23/2024, que trata da criação de um conselho municipal voltado ao público LGBTQ+.
A primeira proposta, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), líder do governo na Câmara, prevê multas de R$ 10 mil por hora em caso de descumprimento, responsabilizando a organização do evento e os pais.
O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Lucas Dias, afirmou que o PL N.º 14/2024 é inconstitucional. Segundo Dias, a Constituição não permite que câmaras municipais legislem sobre o tema e defendeu a participação de menores em eventos públicos como parte da diversidade. Ele ainda destacou a importância da criação de um conselho LGBTQ+ em Rio Branco, ressaltando que o Brasil lidera, há 15 anos consecutivos, o ranking mundial de assassinatos de pessoas LGBTQIA+.
O promotor Tales Ferreira, do Ministério Público do Acre (MPAC), reforçou o entendimento da inconstitucionalidade do projeto. Ele lembrou que decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já declararam inconstitucional propostas semelhantes em outros Estados, e recomendou que o prefeito avalie a possibilidade de veto jurídico, caso o PL seja sancionado.
O vereador João Marcos Luz defendeu o projeto, argumentando que o ambiente das paradas LGBTQ+ não seria adequado para menores de idade devido à presença de bebidas alcoólicas e outras atividades. Ele também criticou a criação de um conselho LGBTQ+ exclusivo, afirmando que a comunidade deveria ter representação no Conselho de Direitos Humanos existente.