A Câmara Municipal de Rio Branco terá que provar ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil que o novo prédio alugado pela Casa, na rua Hugo Carneiro, possui o termo Habite-se, documento essencial na regularização de um imóvel e que atesta se a obra ou reforma de um espaço foi realizada de acordo com as exigências da prefeitura seguindo os padrões exigidos pelo Plano Diretor da cidade.
O caso está sob investigação policial. No dia 16 deste mês, o delegado Pedro Henrique Resende, da Delegacia de Combate à Corrupção, encaminhou um ofício à gerência do Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura do Município de Rio Branco requisitando com urgência, citando a Lei 12. 830, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia,
O encaminhamento do processo que deferiu o Habite-se do prédio. Resende também pede no ofício: "Na oportunidade requisito ainda informações acerca da veracidade de tal documento que supostamente fora emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco".
Ao Notícias da Hora, o delegado afirmou que não pode dar qualquer declaração sobre o assunto, embora tenha confirmado a investigação. "Eu não posso falar em investigação em andamento, infelizmente. Mas se o senhor quiser pode conversar com delegado-geral", disse.
O presidente da Câmara Municipal, N. Lima (PP), encaminhou à reportagem um Habite-se com data de 8 de janeiro de 1992. E informou que há um novo documento após a reforma do prédio que ele deve encaminhar ao Ministério Público e à Polícia Civil. Ele não enviou, após ser questionado, esse "novo" Habite-se.
"Nós já mandamos pra ele (delegado). O velho e agora o novo da reforma o rapaz deu entrada e nós vamos apresentar no Ministério Público. O Ministério Público também está apurando", disse o presidente da Câmara.
Em resposta ao delegado Pedro Resende, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana Município disse, em ofício assinado pelo secretário do setor, Valmir Médici, que não localizou o procedimento que deu origem ao Habite-se do prédio alugado pela Câmara de Vereadores: "Informamos a vossa Senhoria que após consulta na Seção de Arquivo Geral da Prefeitura, não foi possível localizar o procedimento que deu origem a ao Termo de Habite-se n. 02/1992, sendo o único processo encontrado referente a Certidão N Cadastral (conforme OF/DAG/N.°26/2021), o que impossibilita a comprovação da autenticidade desse documento".
Na Divisão de Arquivo Geral Secretaria de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação também não há sinais da existência do Habite-se da nova sede do Legislativo municipal. "Não está sob a guarda desse arquivo geral", informou o órgão.