A lei anterior não levava em consideração a presunção da inocência, prevista na CF 1988
Os membros das comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram nesta segunda-feira, 21, o projeto de lei que permite a ascensão, na carreira militar, de militares que estejam na condição de indiciado em inquérito policial ou mesmo que sejam réus. A lei anterior vedava essa possibilidade.
O texto da lei é claro ao afirmar que “a condição de indiciado em inquérito policial ou réu em processo não impede o ingresso no quadro de acesso e/ou a regular promoção.”
Os parlamentares afirmam que essa medida vem corrigir uma distorção e uma injustiça. Não era levada em consideração a presunção de inocência, prevista na Constituição Federal.
Os membros seguiram o voto do relator, deputado Cadmiel Bonfim (PSDB).