Por unanimidade, os parlamentares estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (4) o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que visa sanar um impasse entre os donos de restaurantes e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) no tocante a cobrança do ICMS a estes estabelecimentos.
Uma regra do Conselho Fazendário (Confaz), de 2012, estabelece que a cobrança deve ser de 2% a 7%. Naquele ano, o governo do Estado publicou um decreto estabelecendo o percentual em 3,5%. Mas, um entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviado à Secretaria de Estado de Fazenda mudou todo o cenário. Observou-se que a cobrança não poderia ser fixada por decreto governamental e sim por uma lei.
Edvaldo Magalhães comemorou a aprovação em plenário. Ele disse que segurança jurídica é fundamental para que os comerciantes tenham tranquilidade ao desempenhar suas atividades no Estado.
“A aprovação do Decreto Legislativo traz segurança jurídica para a indústria de alimentos. Garante tranquilidade aos empreendedores que aderiram ao programa de boa fé, cumprindo todos os requisitos do decreto governamental que posteriormente veio a ser questionado pelo fisco. Apoiar aos que aqui trabalham é gratificante”, ressaltou o parlamentar.
A matéria deve será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e após sua publicação entra em vigor.