A prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia (PDT), sancionou a lei que regulamenta o complemento do pagamento do piso nacional da enfermagem. De acordo com a lei publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta segunda-feira (18), o piso salarial de enfermeiro no município será de R$ 4.750,00.
No entendimento da prefeita e dos vereadores que aprovaram a iniciativa, que contou com a participação dos sindicatos da categoria, o piso é composto pelo vencimento básico somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente.
O piso salarial dos servidores é fixado com base no piso estabelecido, de R$ 4.750,00, para o enfermeiro. Já o técnico de Enfermagem fará jus a 70% desse valor e o auxiliar de Enfermagem, 50%.
“Constatado vencimento básico, somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, inferior a R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados nos incisos I e II do parágrafo anterior, estes deverão ser pagos na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento à Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022”, diz trecho da lei sancionada.
