O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta sexta-feira, 3, a Lei Municipal n° 2.547, que eleva o salário dos secretários municipais para R$ 28.500,00. A lei altera dispositivos da Lei n° 2.512, de 7 de fevereiro de 2024, e prevê que as despesas decorrentes do reajuste sejam cobertas pelas dotações orçamentárias do município.
A medida foi aprovada pela Câmara Municipal antes de ser sancionada pelo Executivo, mas não sem controvérsias. Um parecer elaborado pelos procuradores da Casa Legislativa, Evelyn Ferreira e Renan Braga, apontou possíveis irregularidades.
De acordo com o documento, o reajuste pode violar o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
Como o período de vedação começou em 4 de julho de 2024, a sanção da lei durante esse intervalo gerou questionamentos, mesmo que o reajuste entre em vigor apenas em janeiro de 2025. Além disso, a medida respeita o princípio da anterioridade da legislatura, que impede a concessão de aumentos salariais durante o mesmo mandato. No entanto, as críticas se concentram nas possíveis implicações legais e financeiras do projeto para os cofres públicos.
A Prefeitura ainda não apresentou dados concretos sobre o impacto financeiro do reajuste, mas garantiu que continuará priorizando investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Educação e infraestrutura.
Com a lei já em vigor, os novos salários devem ser aplicados no início de 2025, reforçando o debate sobre a necessidade de equilíbrio entre remuneração do alto escalão e a responsabilidade fiscal.