O pagamento do reajuste em 10% foi cancelado há dois meses pelo prefeito Sérgio Lopes, no entanto, o Município está dentro da LRF, no limite com o gasto com pessoal.
O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes (PSDB), será obrigado a continuar pagando um reajuste de 10% concedido desde 2016 pelo então prefeito André Hassem aos servidores da Educação. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que diz não ver óbice no pagamento do reajuste tendo em vista que o Município está dentro da margem prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em reunião com o presidente do TCE, conselheiro Ronald Polanco, na manhã desta quarta-feira (10), os vereadores de Epitaciolândia obtiveram o sinal positivo para que o reajuste continue a ser pago. Durante a administração do prefeito Tião Flores (PP), o recurso foi repassado aos servidores, mas em janeiro deste ano, o pagamento foi suspenso pelo prefeito tucano.
“A Lei está em vigor, ela foi votada e aprovada na Câmara, nós sempre dissemos isso, essa lei só pode deixar de existir se for revogada, o que não é o caso. Vamos encaminhar a recomendação do TCE ao prefeito Sérgio Lopes, caberá a ele a decisão e estornar o dinheiro aos funcionários que tiveram esse infeliz desconto”, disse o vereador Messias Lopes.
Outro que destacou a decisão de Ronald Polanco foi o presidente da Câmara de Vereadores de Epitaciolândia, Diojino Guimarães. “No momento o presidente Ronald Polanco, informou que o município de Epitaciolândia está apto e liberado para fazer o pagamento da Educação sem os descontos que vinham sendo feito nos últimos dois meses. Frisando ainda que de acordo com o limite da despesa pessoal do Município, não há impedimento para o pagamento do aumento que foi concedido em 2016 pela Câmara junto à Prefeitura”, destacou o parlamentar.
Entenda o caso
Em 2016, quando a Câmara de Vereadores de Epitaciolândia aprovou o reajuste e o prefeito André Hassem sancionou a lei, o Município estava no vermelho, acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, 58,60% da sua receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal. Nesse sentido, o TCE decidiu suspender o pagamento do reajuste à Educação. Entretanto, em dezembro de 2020, o teto com gasto de pessoal caiu e ficou em 48,79%, permitindo assim o cumprimento da lei aprovada na Câmara e ratificada por André Hassem.
