A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco (RBPREV), tornou público o reajuste dos benefícios previdenciários pagos aos segurados do regime próprio municipal. A medida consta na Portaria nº 3, de 12 de janeiro de 2026, assinada pelo diretor-presidente do RBPREV, Felipe Moura Sales, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 15.
De acordo com o ato, os benefícios previdenciários cujos cálculos foram realizados com base na média aritmética das remunerações de contribuição passam a ser reajustados em 3,90%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual acompanha o reajuste aplicado aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme previsto na legislação previdenciária.
A portaria detalha ainda os percentuais de reajuste aplicáveis aos benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2025, com índices variáveis conforme o mês de início do benefício. Para aposentadorias e pensões concedidas até janeiro de 2025, o reajuste integral será de 3,90%. Já os benefícios iniciados ao longo de 2025 terão reajustes proporcionais, que variam de 3,90% a 0,21%, conforme a data de concessão.
Outro ponto destacado no documento é a atualização do limite da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões. A partir de janeiro de 2026, o valor passa a ser de R$ 8.475,55.
A nova portaria revoga a Portaria nº 015, de 13 de janeiro de 2025, e entra em vigor na data de sua publicação, garantindo segurança jurídica e adequação às normas federais e municipais que regem o sistema previdenciário.
O reajuste segue determinações da Constituição Federal, de leis federais e municipais, além da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, publicada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério da Fazenda, reforçando a atualização anual dos benefícios previdenciários.