A Prefeitura da Capital terminou o último quadrimestre de 2024 com uma preocupação fiscal: os gastos com pessoal ultrapassaram 51% da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando acima do limite ideal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que recomenda que as despesas com folha de pagamento não ultrapassem 48%. O percentual elevado de gastos com pessoal colocou a administração municipal no limite prudencial, conforme a prestação de contas publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) na semana passada.
No fechamento do ano passado, o município gastou R$ 843.718.839,00 com pessoal, enquanto a RCL alcançou R$ 1.562.851.345,30. O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, apontou que a inclusão dos terceirizados administrativos na despesa com pessoal foi uma das causas do aumento nos gastos. "A inclusão dos terceirizados administrativos na despesa de pessoal foi causa deste gasto adicional", frisou o gestor.
O prefeito Tião Bocalom tem reforçado a necessidade de austeridade nos gastos públicos, especialmente considerando os desafios fiscais enfrentados no município. A Capital acreana registrou uma queda de 27% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em comparação com o ano anterior. Em dezembro de 2024, a segunda parcela do FPM foi de R$ 324.933.823,00, um valor significativamente menor que os R$ 450.973.626,00 do ano passado, resultando em uma redução de R$ 126.039.803,00.
Apesar dessa queda nos repasses federais, o município comemorou o aumento na arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que cresceu 22% em relação ao ano anterior. A previsão inicial para arrecadação foi de R$ 1,155 milhão, mas o resultado final foi de R$ 1,184 milhão, superando a meta em R$ 29 milhões. Por outro lado, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) manteve os mesmos números de arrecadação de 2023, e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apresentou uma queda na arrecadação.
O município também foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado a prestar esclarecimentos em outubro de 2024, após ultrapassar em 2,36% o limite prudencial da LRF no terceiro quadrimestre do ano. A despesa adicional com a contratação de terceirizados, que somou R$ 153.959.880,81, gerou questionamentos, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a contratação de atividades-fim por meio de terceirização configura despesas salariais. No total, o município gastou R$ 789.261.087,61 de sua RCL com pessoal, o que representa 53,66% das despesas, ultrapassando o limite de 51,30% estabelecido pela LRF.