O prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei Complementar que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEG).
Segundo o texto, o FUMSEG tem como objetivo captar recursos destinados a ações, programas e projetos preventivos voltados para a segurança pública e defesa social da cidade. O fundo será gerido pelo Gabinete Militar Municipal, que também será responsável pela gestão orçamentária e financeira, e administrado por um conselho gestor composto por representantes de diversas instituições, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre e o Ministério Público do Acre.
Os recursos do FUMSEG serão provenientes de diversas fontes, incluindo:Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN). Convênios e contratos com órgãos federais, estaduais e municipais. Doações de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. Emendas parlamentares e outras receitas previstas por lei.
O conselho gestor do FUMSEG será responsável por aprovar a programação orçamentária e financeira, expedir normas e procedimentos, analisar projetos e fiscalizar a correta aplicação dos recursos. A diretoria executiva, designada pelo Chefe do Gabinete Militar Municipal, acompanhará e monitorará o recebimento e a aplicação dos recursos, mantendo uma contabilidade organizada para permitir o controle e análise dos custos e resultados obtidos.