A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara, na sessão desta terça-feira, 18, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a ampliação do número de cargos comissionados na gestão municipal. A medida altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas sucessivas modificações, incluindo a Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023.
A proposta foi enviada acompanhada da Mensagem Governamental n° 3/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF n° 004/2025) e do Parecer SAJ n° 2025.02.000230. Segundo o texto, os novos cargos comissionados serão distribuídos em diferentes níveis hierárquicos, classificados de CC-1 a CC-9, com remuneração estabelecida no Anexo II da Lei.
Hoje, os cargos comissionados na administração direta do município possuem dois limitadores: o quantitativo, que atualmente é de 743, e o valor, fixado em R$ 4,2 milhões mensais. No momento, temos saldo financeiro para novos cargos, mas o limite quantitativo foi atingido. Por isso, enviamos esse projeto ao Legislativo para retirar essa limitação no número de cargos, sem ultrapassar o teto de gastos já aprovado", frisou o secretário municipal de Articulação, Jonathan Santiago.
De acordo com a administração municipal, a ampliação dos cargos tem o objetivo de aprimorar a estrutura organizacional e administrativa, garantindo maior produtividade e eficiência na gestão pública. A justificativa do projeto destaca que não haverá impacto financeiro, pois os gastos com cargos comissionados permanecerão dentro do limite estabelecido desde 2013.
Segundo o Executivo, a Prefeitura conta atualmente com 743 cargos comissionados, o limite permitido pela legislação vigente. Segundo Santiago, o projeto visa flexibilizar esse limite, mas sem ultrapassar o orçamento já previsto de R$ 4,2 milhões mensais. O gestor reforçou ainda que não haverá aumento nos gastos com pessoal, apenas uma redistribuição dos cargos para melhorar a estrutura administrativa.