O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou nesta terça-feira, 23, na Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei intitulado de Nota Fiscal Acre Legal, cujo objetivo é estimular os consumidores a cobrarem a nota fiscal na compra de bens e serviços, assim como exercerem seu direito de cidadão-contribuinte auxiliando o poder público na fiscalização das empresas que não emitem o documento fiscal.
O atrativo para a população é que o consumidor poderá ser restituído de parte do imposto pago e participar de premiações. Além disso, a proposta também prevê o resgate e depósito dos créditos percentuais da nota em conta corrente ou poupança.
Vários Estados brasileiros, a exemplo de São Paulo, Maranhão e Rio de Janeiro já aderiram ao programa CPF na Nota, que visa fomentar a venda com nota fiscal.
Segundo o parlamentar, o projeto prevê melhorar a arrecadação de ICMS, que hoje 75% é destinado ao Estado e 25% aos municípios , incentivando a arrecadação Estadual e, naturalmente abrangendo todos os 22 municípios.
"Quando o consumidor pedir a nota fiscal, ele já vai identificar com seu CPF e já vai está habilitado para receber parte do crédito do ICMS. Essa devolução pode acontecer com um depósito direto em conta corrente ou poupança ou, se preferir, o consumidor pode pedir esse valor em desconto no pagamento do IPVA”, afirma Roberto.
Projeto de lei de Roberto Duarte sugere ao consumidor cobrança da nota fiscal na hora da compra
Redação do Notícias da Hora