O projeto de lei que “dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982” avançou mais uma etapa na tarde desta terça-feira, 25.
A proposta foi aprovada nas comissões temáticas da Câmara Municipal e agora seguirá para apreciação do plenário.
A matéria, discutida desde o início de novembro, atualiza o marco legal do sistema de transporte coletivo da Capital após mais de quatro décadas sob a legislação de 1982.
Entre os principais pontos, o projeto moderniza as regras para concessão e permissão dos serviços, estabelece critérios de qualidade e transparência na operação e fortalece os mecanismos de fiscalização por parte do poder público.
Em análises anteriores nas comissões, vereadores destacaram que a Lei nº 332, ainda vigente, já não atende à realidade atual da cidade, especialmente diante do crescimento populacional e das novas demandas por mobilidade urbana.
O novo texto prevê, por exemplo, parâmetros técnicos para renovação da frota, regras de acessibilidade, metas de desempenho e a possibilidade de adoção de tecnologias voltadas ao monitoramento dos serviços.
Durante a tramitação nas comissões, também foram discutidas sugestões para ampliar a participação social na construção das políticas de transporte.
Algumas emendas apresentadas buscaram garantir a realização periódica de audiências públicas e relatórios detalhados de avaliação do sistema, reforçando a necessidade de diálogo entre o poder público, operadores e usuários.
Com a aprovação, o PL passa agora para uma das etapas decisivas: a votação no plenário. A expectativa é de que a matéria seja incluída na pauta da próxima sessão, quando poderá sofrer novas discussões e eventuais ajustes antes da deliberação final.