O vereador Eber Machado (MDB) encaminhou à Câmara Municipal de Rio Branco um Projeto de Lei Complementar que prevê a remissão do IPTU e da taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos para imóveis atingidos pelas enchentes na Capital acreana.
A proposta busca amenizar os impactos financeiros para moradores e comerciantes que sofreram perdas devido às inundações provocadas pela cheia do Rio Acre. O benefício será concedido a imóveis residenciais e comerciais devidamente cadastrados no município e que tenham sido afetados pelas chuvas.
De acordo com o PLC, os contribuintes que desejarem ser beneficiados deverão apresentar um requerimento à Secretaria Municipal de Finanças dentro de um prazo de 90 dias após a publicação da lei, acompanhado de documentos que comprovem os danos sofridos pelo imóvel.
A remissão do IPTU e da taxa de resíduos será concedida de forma proporcional ao período de inutilização do imóvel, respeitando o intervalo de fevereiro a abril de 2025. O Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos necessários para a concessão do benefício.
Na justificativa do projeto, Eber Machado destacou que as enchentes afetam diretamente a vida e o sustento de milhares de pessoas, tornando essencial a adoção de medidas de apoio à população atingida.
“Esta iniciativa tem o objetivo de minimizar os impactos financeiros e sociais sofridos pelos cidadãos e comerciantes de Rio Branco. As perdas materiais são significativas, e o poder público precisa atuar para garantir condições mínimas de recuperação para essas famílias e empreendedores", argumentou o vereador. O Projeto de Lei Complementar segue para análise e votação na Câmara Municipal de Rio Branco.