O Diário Oficial do Estado traz em sua edição nesta quarta-feira, 07, a sanção do projeto de projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) que
dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Conforme a publicação, "fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
A vedação prevista inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena, diz a lei sancionada pelo governador Gladson Cameli.