O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou nesta terça-feira, 25, em sessão na Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe as empresas responsáveis pelo fornecimento de água, telefonia, internet e energia elétrica de suspender os seus serviços ao consumidor, por falta de pagamento, às sextas-feiras, final de semana e dias que antecedem feriados.
O projeto prevê ainda que os cortes ficam proibidos em dias que antecedem qualquer tipo de manutenção programada ou que contenham alguma causa que impeça a agilidade na demanda, deixando o consumidor durante um longo período sem dispor do serviço.
O usuário que tiver o serviço suspenso em alguma condição acima elencada tem assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa responsável por perdas e danos, diz a redação do projeto.
O parlamentar argumenta que o projeto tem "por objetivo evitar o desconforto à população, que pode ficar sem meios indispensáveis e fundamentais à sobrevivência por um longo período e em uma situação que pode facilmente vir a ser solucionada".