O Diário Oficial do Estado traz na sua edição desta quinta-feira (20) a sanção da lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) que proíbe cobrança de taxas de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.
Nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de seis horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor, diz a lei.
O descumprimento da vedação prevista nesta lei sujeitará as empresas prestadoras de serviços públicos às sanções administrativas.
Projeto de Roberto Duarte que proíbe cobrança de religação de energia e água por falta de pagamento é sancionado
Redação do Notícias Hora