O governo do Estado enviou à Aleac nesta terça-feira, 28, o projeto de lei que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre. O projeto altera a lei que cria o Pró-Saúde e dá novas diretrizes. Pela matéria, o regime será celetista e os novos servidores passarão por processo seletivo. A matéria não garante a permanência dos que já atuam no Pró-Saúde.
“O Instituto de Gestão de Saúde do Acre terá como objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, em até 40% de suas unidades, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público”, destaca a nova lei.
Em outro trecho, o PL diz que “fica facultado à SESACRE a cessão especial de servidor para o Instituto de Gestão de Saúde do Acre, com ônus para a origem”.
Ainda de acordo com o texto, seja firmado um contrato de gestão entre a Sesacre e o IGESAC. “O Estado fará consignar, anualmente, no orçamento da SESACRE, os recursos para pagamento dos serviços que vier a contratar com o Instituto de Gestão de Saúde do Acre mediante contrato de gestão”, diz o corpo do projeto enviado ao Parlamento acreano.
Cabe ao IGESAC a contratação de servidores por meio de processo seletivo. “O Contrato de Gestão assegurará ainda à diretoria do Instituto de Gestão de Saúde do Acre a autonomia para a contratação e a administração de pessoal para o serviço e para as instituições de assistência à saúde, de ensino e de pesquisa por ele geridas, de forma a assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões de atendimento à população”.