Um anteprojeto de lei que prevê a isenção do Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de coletes balísticos, armas e munições por policiais militares, civis, agentes penitenciários e operadores de segurança pública foi apresentando na manhã desta quinta-feira (25) na Assembleia Legisaltiva do Acre.
A iniciativa é dp deputado estadual e líder do governo na Aleac, Gehlen Diniz (PP). Segundo o parlamentar progressista, se aprovado e transformado em Lei, o anteprojeto permitirá que aqueles policiais que não possuem arma poderão adquiri o armamento, munição e o colete para uso particular, e ressalta que só será permitido troca-los após um prazo de três a cinco anos.
“O que o anteprojeto prevê é que os policiais, sejam eles militares, civis, agentes penitenciários, federais e rodoviários federais, que residem no Acre, possam comprar uma arma, um colete e até 100 munições, no prazo que será de três ou cinco anos, para uso particular com a isenção do ICMS, que neste caso é de 25% no valor do produto. E para que isso não enseje em um comercio irregular de armas munições e coletes balísticos, é previsto também um prazo mínimo para que esses operadores de segurança possam trocar esses equipamentos”, explicou Diniz.