Foi aprovado nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que proíbe as empresas responsáveis pelo fornecimento de água, telefonia, internet e energia elétrica de suspender os seus serviços ao consumidor, por falta de pagamento, às sextas-feiras, final de semana e dias que antecedem feriados.
O que diz o projeto
O projeto prevê que os cortes ficam proibidos em dias que antecedem qualquer tipo de manutenção programada ou que contenham alguma causa que impeça a agilidade na demanda, deixando o consumidor durante um longo período sem dispor do serviço.
O usuário que tiver o serviço suspenso em alguma condição acima
elencada tem assegurado o direito de acionar judicialmente a empresa
responsável por perdas e danos, diz a redação do projeto.
O parlamentar argumenta que o projeto tem "por objetivo evitar o desconforto à população, que pode ficar sem meios indispensáveis e fundamentais à sobrevivência por um longo período e em uma situação que pode facilmente vir a ser solucionada".
O projeto agora segue para sanção governamental.