O projeto de lei n° 40/2019, de autoria do vereador Jackson Ramos (PT), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (24) na Câmara Municipal por oito votos a favor e cinco contrários.
Contra o projeto, o vereador N. Lima (PSL) adotou como linha de argumentação a meritocracia. "Sou contra cotas porque acho que somos todos iguais. Eu voto contra porque nós não precisamos de dividir. Nós precisamos é de amar mais e de nos abraçar."
Já o vereador Rodrigo Forneck (PT), favorável, acredita que a política de cota não beneficia os menos preparados, como muitos querem dizer.
"Ela estabelece que, dentre aqueles que estão aptos, um percentual será para cotistas. Além de cumprir uma reparação histórica, que os negros sofreram no país. O caráter transitório da lei, que dura apenas 15 anos, deixa claro que é política reparadora", diz.
Emerson Jarude (sem partido) se opôs. Ele vê o projeto como o reflexo de um debate que divide a sociedade. Para o vereador, não se resolve problemas sociais graves com cotas.
"O que existe hoje no Brasil é um problema de desigualdade social, que deve ser solucionado através de oportunidades, principalmente na educação. Não podemos enxergar o negro como pessoas inferiores ao ponto de merecerem cotas. Isso é discriminar e dividir ainda mais a nossa população."
Jackson disse, momentos antes da votação em plenário, que sua intenção é ajudar a corrigir uma dívida histórica com os negros.
"Um completo abandono de 400 anos de história de um país onde o negro não tinha direito de constituir família, não se tinha direito a estudar, a trabalhar de forma remunerada. Que nós possamos fazer essa correção em nossa sociedade. De forma alguma eu estou buscando com esse projeto de lei criar subdivisões em nossa sociedade, mas é oferecer condições a pessoas que não foram oportunizadas e que apenas há 100 anos tem a liberdade constituída em nosso país."
O projeto será encaminhado ao Executivo para posterior sanção.