O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre, Rodrigo Curti, abriu procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, convênios e ajustes celebrados pelo Município de Rio Branco e o Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com entidades de direito público ou privado para execução do Plano Municipal “Rio Branco Mais Segura”.
O Plano foi idealizado pela Prefeitura de Rio Branco e visa a instalação de 430 câmeras de monitoramento eletrônico. O objetivo é reduzir os índices de criminalidade. Os equipamentos estarão integrados ao sistema da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Polícia Militar do Acre. São 50 equipamentos com capacidade de leitura facial e giro de 180º. Tudo custou aos cofres públicos R$ 3,8 milhões.
Diante do alto investimento e a necessidade de acompanhar de perto todo o processo de instalação, Rodrigo Curti determinou que sejam encaminhados ofícios à Prefeitura de Rio Branco e à Sejusp. Curti quer cópia do plano municipal, cópia do convênio firmado entre o município de Rio Branco e o Estado do Acre, via Sejusp, relação e especificação dos equipamentos a serem adquiridos ou já adquiridos, modalidade de aquisição dos equipamentos, origem dos recursos, a contrapartida financeira do município, o prazo de implantação do plano, projeto de execução, projeto de manutenção e substituição do equipamentos a serem adquiridos ou já adquiridos e a relação dos técnicos/gestores públicos responsáveis pela execução do plano municipal, no caso destas informações não constarem do convênio ou do plano municipal.