A promotora de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público do Acre, Myrna Teixeira Mendoza, mandou arquivar um inquérito que tramitava em desfavor do então secretário de Agricultura e Produção Familiar Lourival Marques.
Myrna Mendoza entendeu que “em que pese o valor liquidado, cancelado e novamente lançado em “Despesas de Exercícios Anteriores”, no ano posterior a liquidação, não causar qualquer impacto ao Balanço Patrimonial, sua contabilização é obrigatória no exercício em que foi liquidado. Revela-se, sendo a despesa liquidada e não paga, dado o cancelamento, o lançamento deveria ter sido realizado em “restos a pagar”, ainda que não processados, com a devida justificativa, conforme relatório conclusivo de análise técnica da Inspetoria Geral de Controle Externo 1ª IGCE, do Tribunal de Contas do Estado do Acre”.
A promotora disse, ainda, que o objeto investigado, ou seja, a prestação de contas da Seaprof, comandada por Lourival Marques na época, prescreveu, prejudicando o andamento do inquérito.
“Nesse compasso, tem-se a inafastável incidência dos efeitos da prescrição sobre o objeto do presente Inquérito Civil, haja vista lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, após a prestação de contas da Secretaria de Estado de Agropecuária”, pontua.