O Projeto de Lei Complementar n° 265 de 14 de dezembro de 2023, que versa sobre a autorização de empréstimo de R$ 140 milhões pela prefeitura de Rio Branco e que foi aprovado pelo Poder Legislativo voltou ao parlamento para uma readequação.
De acordo com o Secretário de Gestão Administrativa do município, Jhonatan Santiago, uma emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz em sua alínea "F" a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM) sempre aos meses de setembro em caráter de quitação da dívida.
"A emenda foi aprovada posteriormente a aprovação da Lei que autoriza o empréstimo, mas como a instituição financeira exige essa cláusula na Lei aprovada, encaminhamos a readequação para a Câmara em caráter de urgência. Vale ressaltar que não é uma contrapartida, é uma garantia, para em caso de inadimplência. O município tem condições de arcar com o pagamento desse empréstimo, portanto não é um problema", disse o secretário.
Vereadores estão reunidos neste momento para discutir e votar o pedido de readequação.