As prefeituras do Acre podem ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) caso precisem incluir o gasto com funcionários terceirizados no balanço das prefeituras, como gasto com pessoal. Isso faria a maioria das prefeituras ultrapassar o limite de 60% do orçamento corrente com a folha, limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O alerta foi feito pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que vê a regra como uma “situação difícil para os prefeitos brasileiros, incluindo o Acre, onde grande parte dos municípios necessita fortemente dos repasses federais. Paulo Ziulkoski cobra do Congresso Nacional um entendimento que não cause prejuízo aos prefeitos e prefeituras.
“Então, como as prefeituras assumiram outras atribuições e já estão, hoje, já ultrapassando o limite [de gasto com quadro de servidores permitido por lei], se você agregar a um custo de pessoal essas terceirizações, vai para 70% ou 60% [do orçamento] e todos os prefeitos vão ter conta rejeitada, toda a lei descumprida”, alertou o presidente da CNM.