Os trabalhadores acreanos terão mais 90 dias antes que passe a valer a exigência de negociação coletiva para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que estava prevista para começar a valer em 1º de março.
A medida determina que empresas só poderão autorizar o trabalho em feriados mediante acordo firmado em convenção coletiva com os sindicatos da categoria. Com o adiamento, o governo federal afirma que pretende ampliar o diálogo entre empregadores e trabalhadores antes da aplicação definitiva da norma.
Durante o novo prazo, será criada uma comissão bipartite formada por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá 90 dias para construir uma proposta consensual sobre o tema.
As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com calendário a ser publicado no Diário Oficial da União, e contarão com assessoria técnica da própria pasta. Este é o quinto adiamento da portaria desde sua publicação, em novembro de 2023.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil avalia que as sucessivas prorrogações têm gerado insegurança jurídica e dificultado o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.
Editada para regulamentar o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, a portaria estabelece que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados com autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.
Empresas que descumprirem a regra poderão ser autuadas por auditores fiscais do trabalho e também responder judicialmente a ações movidas por empregados.