Acontece na próxima sexta-feira (31/1) em Rio Branco uma reunião com representantes da RBTrans, BPtran, Diretoria Operacional da Polícia Militar do Acre, Promotoria do Consumidor e ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o objetivo de tratar a respeito do acompanhamento e fiscalização das ações preventivas e repressivas para o combate ao transporte clandestino de pessoas em Rio Branco e intermunicipal.
A reunião foi convocada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti. Além disso, ele solicitou a juntada de documentos para serem anexadas aos autos. Entre eles, está a portaria publicada pela RBTrans (nº 061/2025) no último dia 22 de janeiro, que regulamenta o transporte individual privado de passageiros.
A portaria publicada pela RBTrans exclui o serviço de moto aplicativo para o transporte de passageiros. Na norma é permitida apenas o cadastramento de condutores com carteira nacional de habilitação categoria B ou superior.
Além disso, os condutores devem apresentar bons antecedentes criminais, prestar os serviços única e exclusivamente por meio das plataformas (aplicativos), ser contribuinte individual ativo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No caso de servidor público, deverá apresentar declaração de compatibilidade de vínculo e horário, para o exercício da atividade e possuir inscrição cadastral no Município de Rio Branco.
Ainda de acordo com o despacho de Rodrigo Curti, cópias do processo administrativo devem ser encaminhadas ao Gaeco “para conhecimento e adoção de eventuais providências que entender pertinentes no âmbito de suas atribuições”.