O secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ricardo Brandão, disse que não há como trabalhar os Planos de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR) se o limite de gasto com pessoal está acima do permitido, isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite. O Acre está com 50,50%, quando a lei diz que o limite é 49%.
“É preciso baixar o limite gastos com pessoal para ter seus PCCRs ajustados e os seus salários repostos. Mesmo diante de todo esse cenário, a gestão não fez vistas grossas para fazer os ajustes necessários. No entanto, enquanto estiver acima do limite de gastos, este estado e qualquer estado da federação fica impedido de fazer alterações nos PCCRs”, disse Ricardo Brandão.
Brandão destacou a equipe de governo tem observado os prazos eleitorais. "Estamos preocupados com o cumprimento da lei e, acima de tudo, estamos preocupados em atender os anseios daqueles que estão na linha de frente trabalhando”.
As declarações de Ricardo Brandão foram proferidas durante a audiência pública proposta pelos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Daniel Zen (PT) junto às comissões de Serviço Público e de Educação e Desporto, na Assembleia Legislativa.