O deputado Roberto Duarte disse durante a sessão desta terça-feira (31), que o Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) gerou “instabilidade jurídica” ao levantar a hipótese de inconstitucionalidade de duas leis de autoria dele, que versam sobre o porte de arma de fogo para vigilantes e atiradores desportivos.
“Não vejo em nenhum momento nenhuma ilegalidade, nenhuma inconstitucionalidade da Assembleia Legislativa do Acre”, disse o parlamentar.
Duarte afirmou que queria estar “aqui hoje dizendo que o Ministério Público Federal está agindo com veemência contra o crime organizado. Eu gostaria de estar aqui hoje dizendo que o MPF está lutando para que as leis aprovadas nesta Casa sejam cumpridas”, resumiu ao demonstrar descontentamento.
Os procuradores do MPF apresentaram uma representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que ele ingresse com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Para os procuradores, as leis aprovadas invadem competência da União.