O deputado Roberto Duarte (MDB) voltou a comentar a respeito do pedido de abertura de uma ADIN ao Ministério Público Federal (MPF), pela promotora de Justiça, Alessandra Garcia Marques. Duarte disse que não há a possibilidade de pagamento de retroativos, caso a lei seja declarada inconstitucional.
Ao falar da postura de Alessandra Marques ele salientou que “ao invés de oficiar a Energisa e fazer cumprir a lei”, se viu foi um pedido de verificação da constitucionalidade do texto aprovado pela Aleac e sancionado pela governo do Estado.
Para ele “não há o que se pagar retroativamente se amanhã ela for declarada inconstitucional”, destacou o emedebista.
Ele pontuou, ainda, que não entende o posicionamento do MPAC a respeito do assunto. “Me estranha muito essa decisão da promotora, porque é a defensora dos direitos dos consumidores”.
O que diz a promotora
Alessandra Garcia Marques respondeu em nota, ontem (7), que sua decisão tem como objetivo resguardar os direitos dos consumidores quanto à possibilidade da inconstitucionalidade da matéria. Ela argumentou que como guardiã da Constituição, se faz necessário a observância da constitucionalidade da matéria em questão. Para ela, não cabe à Aleac legislar sobre o assunto, mas sim em âmbito federal.
Roberto Duarte volta tocar na ferida da Energisa e diz estranhar posicionamento de Alessandra Marques
Da redação do Notícias da Hora