O projeto apresentado pelo deputado Roberto Duarte (MDB) - aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa - que veta a nomeação de pessoas com condenação judicial para cargos na administração pública do governo pode ter como sua “primeira vítima”, justamente, o responsável por transformar a matéria em lei: o vice-governador Major Rocha (PSDB).
No último dia 13 de junho, ao lado de parlamentares, o então governador em exercício Major Rocha sancionou o projeto que tem como objetivo “moralizar” a administração estadual, mesmo já com vários sentenciados ocupando cargos de livre nomeação política.
Após tentar emplacar seu fiel escudeiro, o sargento da Polícia Militar Robelson Dias, na chefia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no Acre, o tucano voltou atrás após a condenação judicial do militar ser exposta. Afinal de contas, nada mais ruim do que um “ficha-suja” para comandar um órgão da estrutura federal, cujo presidente da República foi eleito com a promessa de combate à corrupção.
Quando assumiu o Planalto, Jair Bolsonaro afirmou que todos os indicados para cargos da administração federal passariam por um pente-fino, tendo suas vidas pregressas investigadas até pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ligada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), cujo ministro é o general Augusto Heleno.
Robelson Dias foi condenado pelo juiz Anastácio Menezes, da 1º Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, por ter recebido, indevidamente, gratificações salariais da Polícia Militar enquanto estava afastado de suas funções para tratar de assuntos particulares. Os benefícios foram concedidos entre 2008 e 2009 e só poderiam ser concedidos a policiais que de fato estivessem trabalhando nas ruas.
O magistrado condenou o sargento a devolver R$ 41 mil aos cofres do Estado. A condenação do aliado de Rocha foi publicada em abril deste ano. A se considerar o critério da lei da ficha-limpa, o sargento não poderá voltar ao cargo de assessor especial do vice-governador, de onde foi exonerado na última sexta (5).
O sargento, que é engenheiro florestal por formação, estava já com o terno passado para assumir a chefia do Mapa, porém o tucanato foi barrado no baile.
A lei de Roberto Duarte abrange não apenas os cargos de direção da administração estadual, mas também de comissão do andar de baixo, chamados de CECs.
“A lei diz que tanto os cargos em comissão, da CEC 1 a CEC 7, chefia de departamento, secretaria de estado, não podem ser ocupados por pessoas condenadas. Enfim, todos os cargos de livre nomeação do governo são atingidos pela lei da ficha-limpa”, explica o autor da lei.
Agora, caberá ao Palácio Rio Branco se posicionar sobre a situação e mostrar à sociedade um dos princípios básicos do sistema republicano: todos são iguais perante a lei.
Ao governador Gladson Cameli (PP), também cabe a escolha entre assegurar uma regalia a um condenado pela Justiça acreana, ou devolvê-lo para os quadros da Polícia Militar. Em tempos de crise na segurança, essa seria a melhor das opções. A sociedade só tende a ganhar com mais agentes nas ruas combatendo o crime.