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POLÍTICA

Sancionadas novas regras da previdência dos servidores públicos do Acre

Sancionadas novas regras da previdência dos servidores públicos do Acre

As sanções do governador Gladson Cameli às novas regras do regime de previdência do Acre já foram publicadas no Diário Oficial, edição desta quarta-feira, dia 04. Os projetos foram aprovados na semana passada em meio à muita confusão e protestos de trabalhadores e sindicalistas.

Gladson sancionou, integralmente, as propostas aprovadas pelos deputados estaduais. Com isso, passam a valer as novas regras elencadas pela lei estadual n.º 364, de 03 de dezembro de 2019. A legislação não é bem recebida pela classe trabalhista do estado acreano.

Deputados de oposição e sindicalistas ameaçam judicializar a questão, e tentar derrubar a legislação proposta pelo governo e que foi discutida por quase um mês com a categoria. Os professores, por exemplo, não se sente beneficiais, já que terão de ficar mais tempo em sala de aula, assim como outros trabalhadores.

O Diário Oficial também publicou a lei estadual n.º 354, de 02 de dezembro, que cria o Regime de Previdência Complementar do Acre. Para garantir o pagamento da previdência adicional, o que deve dar mais caixa ao Acreprevidência, será dado prazo de 24 meses a partir da vigência da nova lei.

Com isso, o Acreprevidência deverá criar planos de previdência, possibilitando aos trabalhadores escolherem em quais querem participar. Dessa forma, haverá pagamento mensal de cotas, e, ao término do período de pagamento, o trabalhador terá direito a um benefício que complementará a renda.