Na mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o governador Gladson Cameli (Progressistas) pede urgência na votação do projeto de lei que dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos municípios. De toda arrecadação do ICMS, 25% devem ser destinados às 22 prefeituras.
Os critérios que compõem o rateio aos municípios incluem: Índice do Valor Adicionado, que seria o critério sob a ótica do município que mais arrecadou ICMS, mais recebe (75%); o Índice de Preservação Ambiental, que corresponde a 2,5% e seria relativo às ações ambientais desenvolvidas pelo município na contribuição para a preservação dos recursos naturais; Índice Inverso do Valor Adicionado, que seria o valor obtido pela relação entre o valor adicionado de cada município (quanto arrecada) e a respectiva população (número de habitantes); e por último, os índices alcançados junto ao Ideb pelas prefeituras, 14%.
A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda finalização do relatório. Uma audiência com os 22 prefeitos já foi realizada no último dia 8 de outubro, a pedido dos deputados Gerlen Diniz (Progressistas) e Jenilson Leite (PSB). Se aprovado o relatório na CCJ, a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) presidida pelo deputado Chico Viga (PHS).
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez uma questão de ordem para alertar ao presidente da Mesa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), da importância de se observar o Regimento Interno. O parlamentar mencionou que não foi feita convocação conjunta para análise do projeto nas três comissões anteriormente, o que prejudicou o intento da Mesa de avocar para si o pedido de convocação.
“Nós assumimos o compromisso, inclusive, de retomar com os prefeitos essa discussão. Vamos conversar sobre isso. Não gostaria aqui de criar polêmicas indevidas. Mas, não vamos aqui cometer outro atropelo indevido”, disse Edvaldo Magalhães ao orientar à Mesa sobre a convocação indevida.
Nicolau Júnior acatou a questão de ordem apresentada por Edvaldo Magalhães sobre o assunto. Ficou agendada uma audiência pública com os prefeitos e presidentes de câmaras municipais para a próxima terça-feira (29), às 8 horas na Aleac.
Edvaldo Magalhães, juntamente com o deputado Daniel Zen (PT), vem propondo que as novas regras passem a valer a partir de 2021, quando os novos prefeitos devem assumir. Nesse sentido, criaria-se uma regra de transição, não permitindo que as prefeituras tivessem já em 2020, no exercício do último ano da execução orçamentária, perdas na sua arrecadação.
Se aprovado sem alterações, novas regras de repasse do ICMS passam a valer em 2020 e prefeitos terão que apertar o cinto
Da redação do Notícias da Hora